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Felipe Campos
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Empreitada. Condenação ao pagamento de contraprestação. Cumprimento de sentença. Objeção ao cálculo da dívida. Procedência. Agravo provido....
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Notícia ·
há 14 anos
A glosa dos créditos de ICMS em São Paulo em razão de declaração de inidoneidade de fornecedor
Segundo artigo 155 , § 2º , I , da Constituição Federal , o ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante recolhido nas operações anteriores. Desse modo, como...
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